Page 198 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)
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II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro
do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
(questão refere-se ao artigo 13)
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.
23. Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
sobre as disposições penais, a aplicação das sanções previstas nessa Lei independe:
I. Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de
ressarcimento.
II. Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal
ou Conselho de Contas.
(questão refere-se ao artigo 21).
a) Os itens I e II estão corretos.
b) Somente o item I está correto.
c) Somente o item II está correto.
d) Os itens I e II estão incorretos.
24. Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
sobre o procedimento administrativo e o processo judicial, analisar os itens abaixo:
(questão refere-se aos artigos 17 e 18).
I. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o
juiz extinguirá o processo somente após julgamento do mérito.
