Page 193 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer

ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

14. Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, trata-se de crimes contra os princípios
da Administração Pública, EXCETO:

(questão refere-se ao artigo 11).

A. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva

permanecer em segredo.

B. Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,
na regra de competência.

C. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

D. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de

qualquer forma para a sua aplicação irregular.

15. De acordo com a Lei nº 8.429/92, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após,

assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(questão refere-se aos artigos 9º, 10 e 11).

(1) Enriquecimento ilícito.

(2) Lesão ao erário.

(3) Contra os princípios da Administração Pública.

( ) Qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.

( ) Violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

( ) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de

cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

A. 1 - 2 - 3.

B. 1 - 3 - 2.