Page 188 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

II. Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,

legalidade, e lealdade às instituições implicará em suspensão dos direitos políticos de três
a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração

percebida pelo agente.

III. Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano

causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Está(ão) CORRETO(S):

A. Nenhum dos itens.

B. Somente os itens I e II.

C. Somente os itens II e III.
D. Todos os itens.

4. Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade

administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e

lealdade às instituições, e notadamente:

( questão refere-se ao artigo 10).

I - Publicar fato de que tem ciência em razão das atribuições, independentemente de dever

ou não permanecer em segredo, tendo em vista o conhecimento pelo exercício do cargo.

II - Negar publicidade aos atos oficiais.

III - Frustrar a licitude de concurso público.

Estão CORRETOS:

A. Somente os itens I e II.

B. Somente os itens II e III.

C. Somente os itens I e III.

D. Todos os itens.