Page 184 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

 Perda dos bens e valores acrescidos de forma ilícita.
 Aplicação de multa natureza civil.
 Proibição de contratar com a Adm. Pública e receber benefícios/
incentivos fiscais ou creditícios.

Suspensão dos Multa Proibição de
direitos políticos contratar
Enriquecimento ilícito 8 -10 Até 3 x valor 10
acrescido ao
patrimônio
Prejuízo ao Erário 5-8 Até 2 x o dano 5
causado
Atentam contra os 3- 5 Até 100x valor da 3
princípios da adm. remuneração
pub.

Concessão de benefício 5-8 Ate 3x o valor -
indevido

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES:
 Isoladas ou cumulativas  de acordo com a gravidade do ato.
 Considerando: proveito patrimonial obtido e extensão do dano causado.
 Penalidades: independente se sanção penal, civil e adm.
 Aplicação das penalidades INDEPENDE:
- 1. Da efetiva ocorrência de dano, salvo:
Pena de ressarcimento E Prejuízo ao Erário.
- 2. Da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão fiscalizador OU
tribunal de contas.

 DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES:
 Condição para a posse e exercício.
 Declaração atualizada anualmente.
 Quando deixar o cargo, emprego ou função pública.
 Pode ser substituída pelo Imposto de Renda.

 Recusa de apresentar declaração ou apresentar declaração falsa:

 DEMISSÃO  a bem do serviço público.