Page 181 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

IMPROBIDADE ADMNISTRATATIVA

 ATOS DE IMPROBIDADE:

SUJEITO ATIVO:

 Praticados por qualquer agente público (servidor ou não – sujeito ativo próprio).

 AGENTE PÚBLICO  todo aquele que exerce:

 Ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
 Por eleição,
 Nomeação,
 Designação,
 Contratação ou
 Qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função

 Agentes públicos (qualquer nível/hierarquia)  obrigados a velar pelos princípios:

 legalidade,
 impessoalidade,
 moralidade e
 publicidade ( eficiência não consta, cuidar!!)

Não sendo agente público junto com agente público (ou seja, o particular) que induzir,
concorrer ou se beneficiar (sujeito ativo impróprio).

(STJ: Agente políticos – mais altos cargos também serão responsabilizados conforme a
LIA – exceto o Presidente da República – Lei própria).

SUJEITO PASSIVO:

 Contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.
 Empresa incorporada ao patrimônio público ou
 Entidade Privada - criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais
de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual ( lei de improbidade na
integralidade)

Neste último caso, se o valor de dinheiro público for mais de 50% o
ressarcimento será de 100% sempre.