Page 191 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

A. Somente o item I está correto.

B. Os itens I e II estão corretos.

C. Somente o item II está correto.

D. Os itens I e II estão incorretos.

10. Segundo dispõe a Seção II do Capítulo II da Lei nº 8.429/92, permitir ou facilitar
a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

constitui ato de improbidade administrativa que:

(questão refere-se ao artigo 10).

A. Importa enriquecimento ilícito.
B. Causa prejuízo ao erário.

C. Atenta contra os princípios da Administração Pública.

D. Nenhuma das alternativas anteriores.

11. Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, acerca do Procedimento Administrativo
e do Processo Judicial, analisar os itens abaixo:

(questão refere-se aos artigos 14, 17 e 18).
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que

seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente
como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

III - A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda
dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme

o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Estão CORRETOS:

A. Somente os itens I e II.

B. Somente os itens II e III.

C. Somente os itens I e III.

D. Todos os itens.