Page 196 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

D.A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento

do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

E. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou
terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

20. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
analisar os itens abaixo:

(questão refere-se ao artigo 9º).

I. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir

qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade e notadamente perceber vantagem econômica, direta ou

indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento

de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

II. Não constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de

qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir, por até vinte dias, ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.

b) Somente os itens I e II.

c) Somente os itens I e III.

d) Somente os itens II e III.

e) Todos os itens.

21. Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa,

considerando-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à