Page 159 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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 A lei prevê crimes  quase todas as penas são de reclusão ( uma de detenção),

SEMPRE QUE FOR COMETIDO POR TUTOR E CURADOR  A PENA SERÁ
AUMENTADA EM 1/3.

SÓ PRA LEMBRAR!!!!

A regra geral das porcentagens é 10%  na dúvida
coloca 10%!!

Vai ser 2% pra estacionamento  lembrar de cadeira

de rodas ( 2 RODAS)
Habitação  H tem três palitinhos  3% (prioridade

1x)
Não alcançando a porcentagem ??? Pelo menos uma

destas coisas será reservada a PCD
QUASE tudo pode ser usado se estiver vago  menos

estacionamento.

Lembrar que benefício assistencial é diferente de
aposentadoria.