Page 157 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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 Processos SELETIVOS PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM CURSOS

SUPERIORES, TECNOLÓGICOS... pode ter a dilação do tempo de realização da
prova (PCD não trata de concursos públicos).

 PCD pessoa tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, com
REMUNERAÇÃO DE IGUAL VALOR AOS DEMAIS.

 COLOCAÇÃO DA PCD NO MERCADO DE TRABALHO DE FORMA
COMPETITIVA e dada preferência a pessoa com maior dificuldade de inserção.

 Medidas de incentivo ao empreendedorismo INCLUEM o associativismo e

cooperativismo.

 VEDADA A RECUSA DE OFERTA DE OBRA INTELECTUAL EM

FORMATO ACESSÍVEL a PCD sob qualquer argumento  inclusive alegação de
proteção dos direitos de propriedade intelectual

 Teatros, cinemas, auditórios, ginásios...devem disponibilizar espaços livres e assentos

para PCD, onde deve ter boa visibilidade, PRÓXIMO AOS CORREDORES,
sinalizados (não pode obstruir saídas, JAMAIS nos corredores)  Os locais devem

garantir de no mínimo a acomodação de 1 acompanhante, próximo ao grupo familiar
e comunitário.

Não havendo procura dos assentos, estes podem ser ocupados

EXCEPCIONALMENTE por pessoas sem deficiência.

ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E HABITE-SE  estão obrigados a

obedecer as regras de acessibilidade  MESMO QUE AO TEMPO DE
ABERTURA ESTIVESSE TUDO OK.

 Assegurada a PCD, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, o recebimento de contas, boletos,
recibos, extratos e cobranças de tributos de forma acessível.

 Sítios de internet devem ter SÍMBOLOS DE ACESSIBILIDADE.

 O poder público desenvolverá planos específico de medidas a ser RENOVADOS a
cada 04 anos.

 Plano específico de medidas deverão ser AVALIADOS, pelo menos, a cada 2 (dois)
anos.