Page 138 - ok PRONTA PDF Apostila Agente Adm. Resumo e Questões de Legislação (1)

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 As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de

gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão.

 É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas
estrangeiros.

 O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

 O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta

irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

 O ensino religioso  matrícula facultativa disciplinada nos horários normais.

 O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada

às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos
próprios de aprendizagem.

 Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil

 Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e

médio.

DA CULTURA

 Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-

brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o

patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

 Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos.

 Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências

históricas dos antigos quilombos.