Page 6 - LIVRO TESTANDO

Totus Tuus
Estaduais nos processos de criação de políticas públicas.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio de que Saúde é um direito
de todos e dever do Estado, e constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) descentralizado,
integrado pelas três esferas de governo que, entre outras atribuições , em seu artigo 196 da
determina que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação e em seu artigo 200
determina que compete ao Sistema:

“II - executar ações de vigilância;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.

A Lei nº 8.080, no seu Art. 3 dispõe que: a saúde tem como fatores determinantes
e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços
essenciais: os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece os princípios da política
nacional do meio ambiente. No capítulo VI (“Do Meio Ambiente”), Artigo 225, é colocado o
princípio: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Poluição á definida através da Lei Federal nº 6938/81, onde:

Art. 3º: III - “Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que
direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”.
A Lei Federal 6.766/79 define as competências do Estado e do Município sobre a
questão do parcelamento do solo. É um instrumento importante na interface de áreas
contaminadas com o desenvolvimento urbano. A lei não permite o parcelamento do solo em
áreas poluídas.

Art. 3º, Parágrafo único: Não será permitido o parcelamento do solo: (...)

Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou
aprovadas por lei municipal.
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

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