Page 7 - LIVRO TESTANDO

Totus Tuus
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção.
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), são
considerados bens a proteger:

➢ A fauna e a flora;

➢ A ordenação territorial e planejamento regional e urbano;
➢ A qualidade do solo, das águas e do ar;

➢ A saúde e o bem-estar da população;
➢ A segurança e ordem pública;

➢ Os interesses de proteção à natureza/paisagem.

Lei n° 1.387-Dispoe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Rural do Município de
Itaberaí.
É importante observar que qualquer desrespeito à legislação ambiental, seja
durante a fase de licenciamento, seja durante a fase de obras, sujeitará o empreendedor às
sanções impostas pela Lei n° 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, que introduziu a
responsabilidade penal da pessoa jurídica pela degradação ambiental.

4 OBJETIVO GERAL

O empreendimento objeto deste processo de licenciamento ambiental trata-se
de um loteamento urbano, em caráter particular, cujo objetivo é parcelamento do
solo em lotes destinados à construção de residências e outras estruturas de fins
sociais.
5 OBJETIVO ESPECÍFICO

Estudo das condições ambientais da área destinada à instalação do Loteamento
Residencial Dona Tita em tela para o seu devido licenciamento ambiental pelo órgão ambiental
competente.
6 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DO ENTORNO

A área onde será instalado o Loteamento Residencial Dona Tita é caracterizada
como uma área predominantemente residencial, estando contigua às infraestruturas urbanas,

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