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ALEMS

Entre os projetos aprovados nesta manhã, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o refis aos empresários e comerciantes de MS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DE 2025 SEGUE À SANÇÃO

Por CHRISTIANE MESQUITA,
foto: Wagner Guimarães

urante a sessão ordinária (LOA), a LDO define as metas altera a Lei 5.676/2021, criando
a Assembleia Legislativa e prioridades da Administração a Fundação de Apoio e Desen-
Dde Mato Grosso do Sul Estadual e estabelece a políti- volvimento à Educação Básica
(ALEMS) aprovou a redação final ca de aplicação das agências do Estado de Mato Grosso do
do Projeto de Lei 120/2024, que financeiras oficiais de fomento Sul (FADEB/MS), segue à san-
dispõe sobre as Diretrizes para e as alterações na legislação ção. O objetivo é permitir que
Elaboração e Execução da Lei tributária. a FADEB forme profissionais
Orçamentária de 2025 (LDO). de educação superior e acadê-
A receita total estimada pelo Segunda Discussão micos para atuar em projetos
Governo do Estado para o pró- Foram aprovadas outras desenvolvidos pela fundação.
ximo ano é de R$ 26,4 bilhões. seis propostas do Poder Exe- Outro destaque é o Projeto
Além de orientar a elabora- cutivo em segunda discussão. de Lei 143/2024, que modifi-
ção da Lei Orçamentária Anual O Projeto de Lei 100/2024, que ca a Lei 4.841/2016 sobre o

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