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repasse do Incentivo Estadual altera leis relacionadas a tri- da ALEMS, Gerson Claro (PP),
aos Agentes Comunitários de butos estaduais e o sistema de destacou os avanços nas condi-
Saúde. O incentivo passará a ser relacionamento eletrônico da ções de trabalho dos servidores.
de até 100% do salário mínimo, Secretaria de Estado de Fazenda
composto por um valor fixo de (Sefaz-MS). O segundo dispõe CCJR
15% do salário mínimo vigente e sobre formas excepcionais de A CCJR (Comissão de Cons-
um valor variável pago de forma pagamento de créditos tribu- tituição, Justiça e Redaçãoapro-
escalonada até 2026. tários relativos ao ICMS (Refis). vou a constitucionalidade do
Também foram aprovados Projeto de Lei 164/2024, de
os Projetos de Lei 144/2024 e TCE e Mesa Diretora autoria do Poder Judiciário,
145/2024. O primeiro autoriza Foi aprovado o Projeto de Lei solicitado pela OAB/MS, para
o Executivo a contratar ope- 128/2024, do Tribunal de Contas ser tramitado até o Dia do
ração de crédito com a Caixa do Estado (TCE-MS), que altera a Advogado. O projeto permite
Econômica Federal (CEF), com Lei 3.877/2010 sobre o Plano de o diferimento da taxa judiciária
garantia prestada pela União. O Cargos, Carreira e Remuneração em casos específicos.
segundo autoriza o Executivo a do Quadro de Pessoal.
prestar contragarantia à União Duas propostas da Mesa Ação Popular
em operação de crédito entre Diretora foram aprovadas: os O deputado Junior Mochi
a Empresa de Saneamento de Projetos de Lei 152/2024 e (MDB) destacou a ação popular
Mato Grosso do Sul (Sanesul) 153/2024 sobre o Estatuto dos contra a CCR MS Via, solici-
e a CEF. Servidores Públicos e o Plano tando a suspensão e revisão
Os Projetos de Lei 148/2024 de Cargos, Carreira e Remune- do aumento do pedágio até a
e 149/2024 também foram apro- ração dos Servidores do Legis- repactuação ou relicitação da
vados. A primeira proposição lativo estadual. O presidente BR-163.
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