Page 1 - INFORMATIVO TERENOS 2022

INFORMATIVO DA

CÂMARA

MUNICIPAL

TERENOS

Em 2021 e 2022, Câmara analisou,

votou e aprovou mais de 30 projetos

de Lei oriundo do Poder Executivo

Vereadores também aprovaram lei alterando a Estrutura de Cargos e

Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal

ano de 2021 foi dos mais proveitosos no que
concerne às atividades relacionadas ao proces-
O o legislativo. No decorrer de seus 12 meses
s
foram enviados 24 projetos de lei tramitaram pelas
comissões da Casa e foram aprovados pelo Plenário
das Deliberações. Ao todo foram 24 projetos, sendo
a maioria de autoria do Poder Executivo.
Os legisladores terenenses, cumprindo o seu prin-
cipal mister que é legislar, aprovaram, com inclusão
de emendas propostas pelos vereadores, todos os
projetos que foram concebidos pelo Executivo com
a intenção de agilizar a máquina administrativa
municipal, apoiar a iniciativa privada interessada em
investir no município e, de maneira geral, propiciar
melhor qualidade de vida à sociedade. Os verea-
dores também aprovaram a alteração no número
de cargos na Estrutura de Cargos e Carreiras dos - Projeto de Lei Nº 001/2022 - Dispõe sobre a criação manipulam, industrializam ou comercializam produtos
Servidores da Câmara Municipal. dos cargos de Assistente de Núcleo, Assistente de de origem animal e dá outras providências.
Secretaria e Assistente Financeiro, na estrutura de
PROJETOS DE LEIS APROVADAS EM 2022 Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Terenos, - Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022, de 14 de março de
com base na Lei Municipal n° 714/94. 2022 - Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014
- Projeto de Lei complementar nº 001 de 11 de fevereiro no que se refere à atualização dos seguintes artigos
de 2022 - “Estabelece normas regulamentadoras para - Projeto de Lei Municipal Ordinária nº002/2022, de março da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvi-
apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre de 2022 - Altera a Lei Municipal nº1115 de 27 de maio de mento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE.
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos 2014 juntamente com o Decreto nº3653 de 02 de julho
serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabe- de 2014, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Muni- - Projeto de Lei nº 004/2022 de 16 de março de 2022 - Con-
liães, notários ou similares no município de Terenos/ cipal de Terenos/MS - SIM - e os procedimentos de ins- cede doação de área e isenção de tributos à empre-
MS e dá outras providências”. peção sanitária em estabelecimentos que produzam, sa Marmoraria Terenos, no âmbito do Programa de