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Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social Municipal de Acompanhamento e Controle Social de 2021 - Autoriza a aquisição de imóvel pelo muni-
de Terenos – Prodeste. (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento cípio, para fins de construção de uma Unidade de
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24 horas) e dá
- Projeto de Lei ordinário nº 005/2022, de 18 de março da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo outras providências.
de 2022 - Institui o Programa de Compras Públicas 212-A da Constituição Federal e regulamentado na
“Empreende Terenos”. forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro - Lei municipal ordinária nº 1331/2021 de 23 de agosto de
de 2020 e dá outras providências. 2021 - Altera o artigo 1º da lei municipal nº 798/1999
- Projeto de Lei nº 007/2022 de 19 de abril de 2022 - Altera e dá outras providências.
a Lei Municipal nº 1.137/2015 (Política Municipal dos - Lei Municipal Ordinária nº 1.321/2021 de 29 de março de
Direitos da Criança e do Adolescente), para alterar 2021 - Dispõe sobre os cemitérios e demais serviços - Lei Municipal Ordinária nº 1332/2021 de 20 de setembro
os requisitos de investidura no cargo de conselheiro funerários no Município de Terenos-MS, e altera a Lei de 2021 - Dispõe sobre a garantia de que agressores
tutelar e dá outras providências. 1.311/2020, e dá outras providências. de mulheres e meninas não possam assumir cargos
públicos no município de Terenos/MS e dá outras
- Projeto de lei nº 008 de 29 de abril de 2022 - Conce- - Lei municipal Ordinária nº 1.322/2021 de 29 de março de providências.
de doação de área e isenção de tributos à empresa 2021 - Dispõe sobre alteração no número de cargos
Uniagrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes, no na Estrutura de Cargos e Carreiras dos Servidores da - Lei Municipal Ordinária nº 1333/2021 de 20 de setembro de
âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvol- Câmara Municipal de Terenos – MS, com base na Lei 2021 - Transforma áreas rurais em áreas de expansão
vimento Econômico e Social de Terenos – Prodeste. Municipal n° 714/94. urbana e dá outras providências.

- Projeto de lei nº 009 de 29 de abril de 2022 - Concede - Lei Municipal Ordinária nº 1.323/2021 - Autoriza o - Lei Municipal Ordinária nº 1334/2021 de 27 de setembro
doação de área e isenção de tributos à empresa Art município dispor sobre o controle populacional de de 2021 - Concede doação de área e isenção de tribu-
e Solda - Soluções, no âmbito do Programa de Incen- cães e gatos do Município de Terenos/MS através de tos à empresa Construtora Kurose - Eireli, no âmbito
tivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de uma unidade móvel e dá outras providências. do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento
Terenos – Prodeste. Econômico e Social de Terenos – Prodeste.
- Lei Municipal Ordinária nº 1.324/2021 - Altera a Lei nº
- Projeto de Lei Municipal Ordinária nº 010 de 11 de maio 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à - Lei Municipal Ordinária nº 1335/2021 de 11 de novembro
de 2022 - Dispõe sobre a execução do Hino Oficial do atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de 2021 - Institui o Regime de Previdência Comple-
Município de Terenos nas escolas da Rede Municipal de de Incentivos para o Desenvolvimento Económico e mentar no âmbito do município de Terenos/MS; fixa
Ensino, eventos de caráter oficial e dá outras providên- Social de Terenos – Prodeste. o limite máximo para a concessão de aposentadorias
cias; altera o artigo 1 e seguintes das Leis Municipais e pensões pelo regime de previdência de que trata o
nº798/1999 e nº1331/2021. - Lei Municipal Ordinária nº. 1326/2021 de 02 de julho de 2021 art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar Plano de Benefícios de Previdência Complementar e
- Projeto de Lei Municipal nº 011/2022 de 17de maio de o imóvel determinado por Lotes 2A e 2B localizados na dá outras providências.
2022 - Institui o Programa Bolsa Atleta da cidade de área denominada Estância Sete, através do Programa
Terenos - MS e dá outras providências. de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e - Lei Municipal Ordinária nº 1336/2021 de 22 de novem-
Social de Terenos - Prodeste e dá outras providências. bro de 2021 - Concede doação de área e isenção
- Projeto de Lei Ordinário nº 013/2022, de 19 de maio de de tributos à empresa Indústria Farmacêutica Ifa
2022 - Dispõe sobre a concessão de diárias aos membros - Resolução TCE/MS nº 88/2018, anexo III - 1.2. Lei de Ltda., no âmbito do Programa de Incentivos para
dos Conselhos Municipais e dá outras providências. Diretrizes Orçamentárias (LDO). o Desenvolvimento Econômico e Social de Tere-
nos – Prodeste.
- Projeto de Lei Complementar nº 002, de 19 de maio de - Lei Municipal Ordinária nº 1.327/2021 - Dispõe sobre
2022 - Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto as diretrizes para a elaboração e execução da Lei - Lei Municipal Ordinária nº 1337/2021 de 13 de dezembro
e Plano de Carreiras do Magistério”. Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências. de 2021 - Visa à implementação de benefícios fiscais
para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e
PROJETOS DE LEIS APROVADAS EM 2021 - Lei Municipal Ordinária nº 1.318/2021 de 22 de fevereiro para as taxas de serviços urbanos do exercício de 2022
Em 2021, foram apreciados pela Câmara de Terenos: de 2021 - Dispõe sobre a Autorização para Abertura de e dá outras providências.
Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
- Lei Complementar nº 043 de 18 de outubro de 2021 - Dis- - Lei Municipal Ordinária nº 1338/2021 de 22 de novembro
põe sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas - Lei Municipal Ordinária nº 1325/2021 de 02 de julho de de 2021 - Institui o Plano Plurianual – PPA - para o
Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município de 2021 - dispõe sobre pagamento de débitos inscritos quadriênio 2022-2025 do município de Terenos/MS e
Terenos/MS, aprova o Código Tributário e dá outras ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, sem os dá outras providências.
providências. acréscimos de juros e multas e dá outras providências.
- Lei Municipal Ordinária nº 1339/2021 de 06 de dezembro de
- Lei Municipal Ordinária nº 1.319/2021 de 22 de fevereiro de - Lei Municipal Ordinária nº 13282021 de 02 de agosto de 2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
2021 - Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes 2021 - Altera a redação da Lei no 1.280/2019, de 16 de de Terenos/MS, para o exercício financeiro de 2022 e
do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício setembro de 2019, que Autoriza o Executivo a contratar dá outras providências.
de 2021 e dá outras providências. operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e
dá outras providências. - Lei Municipal Ordinária nº 1340/2021 de 13 de dezem-
- Lei Municipal Ordinária nº 1.320/2021 de 22 de março de bro de 2021 - Denomina o Parque Municipal e dá
2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho - Lei Municipal Ordinária nº 1329/2021 de 09 de agosto outras providências.