Page 16 - Boletim periódicos set-out 2025
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REVISTA DO CEJ
N.º 1 (1.º SEMESTRE 2024)
(PP873)
O acesso à prova na ação coletiva para
proteção dos interesses dos
consumidores / Maria José Capelo,
Lucinda Dias da Silva
Responsabilidade civil, acções
colectivas, legitimidade das
associações de defesa dos
consumidores, financiamento e
destino das quantias não reclamadas
pelos consumidores / Adelaide
Menezes Leitão
As crianças no mercado de consumo
digital : riscos, direitos e reparação
(coletiva) / Sandra Passinhas
A ação popular : o papel do Ministério
Público na defesa dos interesses
difusos e coletivos / Maria Manuela P.
Carvalho
Ação popular civil do direito privado
da concorrência : o papel do
Ministério Público / Manuel Pelicano
Antunes
A acção popular em defesa do
património cultural nos tribunais
administrativos / Carla Amado Gomes Requisitar
(…)
