Page 17 - LGPD FB advogados
P. 17
07
QUAIS SÃO AS HIPÓTESES QUE
AUTORIZAM A REALIZAÇÃO DO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
A resposta encontra-se no art. 7° da garantida, sempre que possível, a
LGPD, que enumera as seguintes anonimização dos dados pessoais;
bases legais para o tratamento de v) para a execução de contrato ou
dados pessoais: de procedimentos preliminares
i) por consentimento pelo titular; relacionados a contrato do qual
ii) para o cumprimento de seja parte o titular, a pedido do
obrigação legal ou regulatória pelo titular dos dados;
controlador; vi) para o exercício regular de
iii) para o tratamento e uso direitos em processo judicial,
compartilhado de dados administrativo ou arbitral;
necessários à execução de vii) para a proteção da vida ou da
políticas públicas previstas em leis incolumidade física do titular ou de
e regulamentos ou respaldadas terceiro;
em contratos, convênios ou viii) para a tutela da saúde,
instrumentos congêneres pela exclusivamente, em procedimento
administração pública; realizado por profissionais de
iv) para a realização de saúde, serviços de saúde ou
estudos por órgão de pesquisa, autoridade sanitária;
16
