Page 5 - LGPD - Fischgold Benevides Advogados
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QUAL O OBJETIVO DA LEI?
Segundo estabelece o art. 1º da LGPD, esse ato normativo
tem por objetivo regulamentar o tratamento de dados
pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público
ou privado, independente do meio pelo qual ocorra, a fim
de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural.
Do conceito legal acima exposto, é possível depreender que a LGPD se
aplica a operações de tratamento de dados realizadas não apenas por
meios digitais, mas também por meios físicos (tratamento manual).
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