Page 105 - Estudo Ambiental_Residencial Vila Soma

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) foram reguladas pela Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, que instituiu o atual Código Florestal. e consistem em espaços territoriais legalmente

protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser áreas públicas ou privadas, urbanas
ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa. Possuem diversas funções, de acordo com o

Ministério do Meio Ambiente (BRASIL, 2019):

● Proteção do solo, prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e ocupação
inadequados de encostas e topos de morro;
● Proteção dos corpos d'água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos rios;

● Manutenção da permeabilidade do solo e do regime hídrico, prevenindo contra inundações e

enxurradas, colaborando com a recarga de aquíferos e evitando o comprometimento do
abastecimento público de água em qualidade e em quantidade;

● Função ecológica de refúgio para a fauna e de corredores ecológicos que facilitam o fluxo gênico
de fauna e flora, especialmente entre áreas verdes situadas no perímetro urbano e nas suas

proximidades,
● Atenuação de desequilíbrios climáticos intraurbanos, tais como o excesso de aridez, o

desconforto térmico e ambiental e o efeito "ilha de calor".

No núcleo há incidência de nascentes, cursos d'água, áreas inundáveis, fragmentos de
vegetação e pontos em início de processos erosivos que se enquadram como elementos naturais

que delimitam Áreas de Preservação Permanente.

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