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TJMS

Comarca de Jardim destina R$ 195 mil de

penas pecuniárias a entidades sociais

Por Assessoria TJMS Comarca de Jardim (CONSEJAR) de projetos sociais foi implanta-
Foto: Reprodução TJMS foi beneficiado com R$ 26.400,00 da de forma pioneira pela Central
para aquisição de equipamentos de Execução de Penas Alterna-
para proteção individual. tivas de Campo Grande.
este ano de 2023, a comar- Outra instituição beneficiada A iniciativa sul-mato-gros-
ca de Jardim destinou R$ foi a Associação Leonor Bar- sense ganhou respaldo nacional
N195 mil arrecadados com bosa Flores, que recebeu R$ com a edição da Resolução nº
penas pecuniárias para custear 42.600,00 para a execução do 154, de 13 de julho de 2012, do
projetos de cinco instituições projeto “Quarto em Harmonia”. A Conselho Nacional de Justiça
sociais da região. A destinação instituição de acolhimento Casa (CNJ), que adotou como política
de recursos das penas pecu- do Garoto foi beneficiada com R$ institucional do Poder Judiciário
niárias para projetos sociais 72.641,00 para implantação de brasileiro a utilização dos recur-
está regulamentada pelo art. sistema de energia fotovoltaica. sos das penas pecuniárias nos
578, do Código de Normas da E a APAE de Guia Lopes da Lagu- moldes do que já vinha sendo
Corregedoria-Geral de Justiça. na recebeu R$ 6.500,00 para a feito em Mato Grosso do Sul
O Asilo São Francisco de confecção de armário planejado. desde 2009. De lá para cá, o
Assis recebeu R$ 46.887,40 para Saiba mais – A destinação exemplo de sucesso de MS se
custear a pintura da instituição dos valores arrecadados com tornou regra nacional a ser segui-
e o Conselho de Segurança da penas alternativas para custeio da por todo o Judiciário do país.

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