Page 3 - Folha do Norte ed 180

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Região Norte e Campo Grande - MS., 01 a 15 de dezembro de 2023
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Poder Legislativo

Câmara Municipal de Rio Verde aprova

PCR dos funcionários do Legislativo

“Essa aprovação promove equidade salarial, reconhecimento do mérito e motivação para o desenvolvimento

profissional”, pontua o presidente da Casa, vereador Carlos da Rocha Pontes

Por Luiz Carlos Atagiba conquista do primeiro lugar na
Fotos Márcio Alexandre competição Miss Pantaneira.
A outorga é de autoria do
vereador Amauri Olartechea.
a última sessão ordinária Já no Pequeno Expediente
de novembro, do Poder os parlamentares apresenta-
NLegislativo de Rio Verde, ram suas indicações, moções e
realizada no dia 27, os parlamen- requerimentos.
tares aprovaram três Projetos de No Grande Expediente cada
Leis, sendo dois do Legislativo vereador indicou os nomes das
e um do Executivo. pessoas que irão receber o títu-
Antes do Pequeno Expe- lo de Cidadão Rio-verdense no
diente, foi feita a entrega de próximo dia 16 de dezembro –
uma Moção de Congratulação a aniversário de Rio Verde.
jovem Isabelle Guimarães, pela O presidente da Casa,

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Verde

vereador Carlos da Rocha Pontes Isso ajuda a proporcionar uma
comentou sobre a aprovação do estrutura organizada para o
Plano de Cargos e Remuneração crescimento dentro da insti- OAB
(PCR) do Poder Legislativo. tuição”, disse.
‘’Um plano de cargos e ‘’Não poderia apenas falar
remunerações na Câmara Muni- e falar sobre a importância de
cipal é essencial para estabele- uma ação dessas e não fazer
cer critérios claros e justos de nada. Foram dias e meses de
progressão na carreira dos fun- estudos até chegarmos no dia Foto: Divulgação
cionários, promovendo equi- de hoje com a aprovação. Quem
dade salarial, reconhecimento ganha são os funcionários. Para-
Vereador Amauri Olartechea entregou a Moção de Congratulação a do mérito e motivação para o béns a todos’’, finalizou Carlos
jovem Isabelle Guimarães, vencedora do Miss Pantaneira desenvolvimento profissional. da Rocha Pontes.

EQUIPE UNIDA

Assistência Social e Cidadania de Presidente da OAB, Beto Simonetti e o ministro Alexandre de Moraes - Foto Marcelo Camargo

Rio Verde é presente e atuante OAB articula PEC para garantir
sustentação oral dos advogados

Entidade é mais uma poderosa voz em desfavor
Os projetos a cargo da pasta são tocados com excelência e os do ministro do STF Alexandre de Moraes

resultados saltam aos olhos Agência Estado

s tribunais superiores têm impedido as sustentações no
Por Luiz Carlos Atagiba julgamento de algumas modalidades de recursos e pedi-
que produzimos é em consonân- Odos, como os agravos, embargos, petições de suspeição e
cia com o que o prefeito Réus medidas cautelares. A regra foi incluída nos regimentos internos
para Rio Verde”, conta. do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
enina dos olhos de qual- Para o ano de 2024 a e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
quer gestão, a Secreta- secretária revela que haverá A OAB insiste que os advogados têm direito a fazer as sus-
Mria Municipal de Assis- o encerramento do projeto da tentações orais. A prerrogativa está prevista no Estatuto da
tência Social e Cidadania de Rio inclusão produtiva, continuar Advocacia, que tem status de lei.
Verde é uma das mais atuantes com o Instituto Mirim que hoje Ao longo dos últimos dois anos, Beto Simonetti procurou o
dos últimos anos. atende 250 crianças e montar STF para conversar sobre o assunto. O presidente da OAB che-
Tendo à frente Ana Mirian a sala virtual, fruto de trabalho gou a se reunir com o próprio Moraes, com o atual presidente
Cardeal de Brito (foto) a equipe dos vereadores. do tribunal, o ministro Luís Roberto Barroso, e com a ministra
não teme desafios e nos últimos “Em suma, vamos melhorar Rosa Weber, sua antecessora.
dois anos está mostrando para as condições para as nossas A avaliação, no entanto, é que, até o momento, os ministros
quê veio. crianças participarem do pro- ouviram, mas não demonstraram disposição para promover
Os projetos a cargo da pasta jeto, assim como o Conviver, mudanças. Interlocutores do presidente da OAB afirmam que
são tocados com excelência e que vai ser inaugurado, onde ele considera que ainda há espaço para o diálogo. Uma nova
os resultados saltam aos olhos, será um lugar melhor de con- reunião com Barroso deve ser solicitada nos próximos dias.
recebendo elogios daqueles vivência para os nossos ido- Em paralelo, medidas alternativas começaram a ser sopesa-
que estão ligados às atividades sos, com uma boa estrutura. das, informalmente, para resolver o impasse, se não houver um
que tratam da vulnerabilidade Trabalhamos 2023 para dar aceno do STF. Advogados veem com ceticismo a chance de uma
dos mais necessitados. melhores condições para os ação para garantir as sustentações orais prosperar no tribunal.
Em conversa com a repor- nossos projetos funcionarem O caminho, para alguns, poderia ser a via legislativa.
tagem de a Folha do Norte do em 2024 melhor ainda”, pontua O Congresso já avança no debate de uma Proposta de Emenda
MS, Ana Mirian revelou que a secretária Ana Mirian. à Constituição (PEC) para limitar o alcance das decisões mono-
o ano de 2023 foi desafiante, A secretária lembra que todo cráticas dos ministros. O texto é aprovado discretamente por
porém, a perseverança de sua sucesso dos projetos e cursos uma ala da entidade. Conselheiros da OAB refletem sobre a
equipe possibilitou o sucesso só foi possível devido à união possibilidade de reproduzir a estratégia.
das ações. da sua equipe. A limitação das sustentações orais não é a única fonte de
“O ano de 2023 foi de muito “A equipe da Secretaria de insatisfação dos advogados com o STF. A relação vem sendo
trabalho para a Assistência Assistência Social é maravilho- “estressada” em outras frentes. O julgamento das ações penais dos
Social, porém muito especial Secretária de Assistência Social e Cidadania, Ana Mirian Cardeal de Brito sa. São pessoas que se preocu- atos radicais do dia 8 de janeiro, por exemplo, gerou forte reação
porque conseguimos atender pam com os assistidos da nossa da categoria. Uma comissão da OAB elaborou um projeto de lei
muitas pessoas, em especial muitos, mas nos sentimos reali- na sua pasta é em sintonia com cidade. Recentemente a equipe para proibir a análise de ações criminais no plenário virtual do STF.
os idosos e as crianças com zados por conseguir, com essa o que o prefeito Réus deseja passou por uma capacitação e A OAB se mobilizou para garantir que os advogados tivessem
bastante carinho, através dos equipe maravilhosa, dar conta para a cidade. estamos dando todo o respal- acesso aos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos
nossos projetos em parceria com de todos”, diz Ana Mirian. “Ele tem um cuidado espe- do para que melhorem a cada organizados no feriado de 7 de Setembro de 2021 e aos processos
o SEBRAE. Não dá para nominar A secretária Ana Mirian cial com as pessoas que preci- dia mais”, concluiu Ana Mirian correlatos conduzidos por Alexandre de Moraes. Sem sucesso.
os projetos e cursos porque são lembra que tudo que é feito sam da Prefeitura. Então tudo Cardeal de Brito.