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Região Norte e Campo Grande - MS., 01 a 15 de dezembro de 2023
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GOVERNO

Governo de MS amplia novo benefício de R$ 300

a todos os efetivos que ganham até 3 salários

O benefício, que será pago a partir de janeiro de 2024, atende uma reivindicação dos

educadores e estendendo o benefício para funcionários públicos de outras categorias

Por Paulo Fernandes e partir de janeiro de 2024, confor-
Leonardo Rocha me explica a secretária de Estado
de Administração, Ana Carolina
Nardes. “Vamos fazer alteração
em um decreto do Estado para
ara valorizar os servidores que a gente possa realizar paga-
públicos que desempe- mento de um auxílio alimentação
Pnham um papel essencial aos servidores que recebem até
na sociedade, o Governo do 3 salários mínimos. Esse auxílio
Estado vai implantar um auxí- será pago aos servidores efeti-
lio alimentação mensal de R$ vos a partir de janeiro de 2024”,
300 para todos os efetivos que afirma Ana Nardes.
recebem até 3 salários mínimos. Já o secretário de Governo
A decisão foi tomada no e Gestão Estratégica, Pedro
último dia 22, pelo governa- Caravina, conta que o auxí-
dor Eduardo Riedel em reunião lio mensal valerá por prazo
com entidades representativas indeterminado ajudando no
de servidores. orçamento de 8.634 famílias
“Nos reunimos com repre- sul-mato-grossenses.
sentantes de diversas categorias “No 1º ano da administra-
e chegamos a um entendimen- ção, o Governo fez a implan-
to, que vai começar a ser pago já tação da revisão geral anual
a partir de janeiro de 2024, uma de 5% e, agora, mostrando a
ação importante para melhorar sensibilidade com os servido-
a situação dos nossos servido- res que têm o menor salário,
res”, conta Riedel. autoriza o auxílio alimenta-
Participaram da reunião a ção de R$ 300 para todos que
Feserp (Federação Sindical dos ganham até 3 salários míni-
Servidores Públicos Estaduais e mos. Isso vai beneficiar 8,6
Municipais do Estado de Mato mil servidores que vão poder Foto Saul Schramm
Grosso do Sul), Fetems (Federa- ter esse valor maior que vai
ção dos Trabalhadores em Edu- poder auxiliar na renda men- anunciou a RGA (Revisão Geral
cação de MS) e Sinfae (Sindicato sal. É uma grande conquista”, Anual). Essa questão vem aten-
dos Servidores Administrativos destaca Caravina. der os administrativos, que ALEMS
da Educação). O presidente da Fetems, ganham salários menores.
O benefício atende uma Jaime Teixeira, aprova a Serão 6 mil servidores benefi-
reivindicação dos educado- decisão. “Esse é o resultado acordo com a SAD (Secretaria Executivo cria programa de recuperação
ciados na educação”, disse. De
res e estendendo o benefício de uma reunião final de um
para funcionários públicos de longo processo de negociação de Estado de Administração),
outras categorias. que começou no mês de maio, o impacto anual aos cofres hídrica e propõe ajustes em projetos
O pagamento será feito a logo depois que o governador públicos será de R$ 23 milhões.

desenvolvimento, a fim de que
a concessão do benefício possa
chegar às famílias mais vulne-
Mais ruas asfaltadas ráveis, objetivo do encaminha-
mento do presente projeto.
“O princípio fundamental
Projetos do asfalto do Jardim é a redução da desigualdade
social e a garantia do acesso à
energia elétrica para famílias
Semíramis/Ouro Verde estão de baixa renda, uma vez que
se trata de serviço essencial,
com a finalidade de garantir
melhores condições de saúde
com o Governo do Estado Foto Aline Kraemer e de cidadania”, traz a matéria.
O Projeto de Lei 333/2023
Por Aline Kraemer de recarga dos mananciais altera a redação e acrescenta
Os projetos entregues pelo prefeito Réus Fornari ao secretário (nascentes e aquíferos) e evitar dispositivos à Lei nº 90, de 2 de
junho de 1980, que dispõe sobre
que águas pluviais cheguem
Helio Peluffo são um sonho antigo da população desses bairros ramita na Assembleia até eles de forma inadequada, as alterações do meio ambiente,
reduzindo o potencial de danos
estabelece normas de proteção
que anseia em ver suas ruas asfaltadas Legislativa de Mato Grosso ambientais originados em pro- ambiental, e outras providências.
Tdo Sul (ALEMS) três proje- priedades localizadas no territó- A proposição busca suprir
Da assessoria c/ redação O prefeito Réus demonstrou construir juntos um futuro tos de lei do Poder Executivo. rio sul-mato-grossense”, frisa o lacuna legislativa existente no
Foto Assessoria toda sua alegria ao ouvir do melhor para nossa cidade” O Projeto de Lei 329/2023 Governador do Estado, Eduardo âmbito do Estado de Mato Gros-
secretário Peluffo total empe- pontuou o gestor. cria o Programa Mananciais Sus- Riedel (PSDB), no texto enviado so do Sul, adequando a norma
nho na concretização dessa Os projetos entregas ao tentáveis, para recuperação e ao Legislativo. estadual à Lei Federal nº 9.605,
prefeito Réus Fornari demanda importantíssima para secretário de Estado são um perenização hídrica, no âmbito Já o Projeto de Lei 330/2023 de 12 de fevereiro de 1998,
foi recebido no último Rio Verde. sonho antigo da população do território do Estado de Mato reorganiza o Programa Energia no que concerne às infrações
d
O a 27 de novembro “Quero expressar minha desses bairros que anseia em Grosso do Sul. Social: Conta de Luz Zero, insti- administrativas ambientais, os
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pelo secretário de Estado profunda gratidão pela parceria ver suas ruas asfaltadas. De acordo com a justificativa tuído pela Lei nº 5.808, de 16 de deveres do poder público e os
de Infraestrutura e Logística, incansável que temos recebi- A parceria entre o governo do texto, a finalidade é prote- dezembro de 2021, no Estado direitos dos administrados.
Helio Peluffo Filho. do. Agradeço ao Governador municipal e estadual é sólida ger, recuperar e perenizar os de Mato Grosso do Sul. No argumento da propos-
Na pauta a entrega de Eduardo Riedel, ao ex-governa- e ressalta o esforço conjunto recursos hídricos nos mananciais O texto propõe a reor- ta é salientado que o projeto
vários projetos de infraes- dor Reinaldo Azambuja e aos para promover melhorias na de água localizados na circuns- ganização do programa que apresentado é amplamente
trutura para asfaltamento de dedicados vereadores de Rio infraestrutura urbana, cumprin- crição estadual e de interesse estabeleceu o pagamento dos discutido entre o setor técnico
ruas do município nos bairros Verde. É com a união de esfor- do, assim, o esforço da gestão regional, visando a garantir o valores mensais devidos a título e o jurídico dedicados à questão
Jardim Semíramis/Ouro Verde ços de líderes comprometidos Fornari com o desenvolvimento abastecimento sustentável da de consumo de energia elétrica ambiental, estabelecendo a Polí-
e Vila Nova. que conseguimos avançar e e bem-estar da comunidade. população sul-mato-grossense. pelas famílias de baixa renda, tica Estadual do Meio Ambiente
A matéria estabelece que o residentes no Mato Grosso do e, os seus objetivos, diretrizes,
programa será de competência Sul, cujos imóveis (unidades instrumentos e mecanismos
do secretário de Estado de Meio consumidoras) sejam utiliza- de formulação e aplicação nos
Ambiente, Desenvolvimento, dos exclusivamente para fins termos do art. 225 da Consti-
Ciência, Tecnologia e Inovação, residenciais, seja em área urbana tuição Federal e do art. 222 da
que o regulamentará mediante ou rural. Constituição do Estado.
resolução normativa. A proposta informa que o “A proposta pretende pro-
O texto menciona a impres- programa consiste no pagamen- mover a sua atualização median-
cindível normatização da maté- to, para fins de ressarcimento, às te a inclusão de artigos referen-
ria e exemplifica os danos empresas concessionárias, per- tes à Política Estadual de Meio
ambientais causados pela varia- missionárias ou autorizatárias de Ambiente, seus objetivos, prin-
ção exacerbada de águas, seja distribuição de energia elétrica cípios, diretrizes e instrumen-
pelo excesso ou pela escassez, no território sul-mato-grossen- tos. As alterações propostas são
cada vez mais comuns, como se, participantes do programa, imprescindíveis e possibilitarão
na Amazônia e na Região Sul do valor mensal do consumo a atualização do regulamento
do Brasil. de energia elétrica da unidade relativo à aplicação das sanções,
“O intuito primordial na cria- residencial beneficiária. uma vez que se encontra defasa-
ção deste programa é estimular De acordo com a justifica- do, com inconsistência perante a
a implantação de reservatórios tiva do Governador do Estado, legislação federal, em razão das
artificias de água pelo proprie- após dois anos de execução várias modificações efetuadas
tário de imóveis, visando a ter do programa, foi observada a em âmbito nacional ao longo
disponibilidade de água em necessidade de realizar ajus- dos anos”, alega as razões da
escassez, melhorar a qualidade tes pontuais para otimizar seu apresentação do projeto.