Page 21 - arquivo pup - batatais Naiara.indd
P. 21
|TABELA DE INDICES URBANISTICOS
Esta Lei disciplina a Urbanização, o Uso e a Ocupação do Solo, conferindo instrumentos de plane- V - distribuir com igualdade os equipamentos, bens e serviços públicos mu-
jamento e de gestão urbana, bem como defi ne as categorias de uso do solo, localização, incomodidade, nicipais;
taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito e recuos, em cumprimento ao disposto no Plano Diretor
de Ordenamento Territorial da Estância Turística de Batatais e ao artigo 42 da Lei Orgânica do Município.) VI - promover o bem estar, segurança e justiça social aos habitantes do mu-
A lei de uso e ocupação do solo tem por objetivo conferir instrumentos de planejamento e gestão urbana para que nicípio;
a cidade consiga se adequar e assegurar parametrização na gestão e planejamento urbano, bem como defi ne as
categorias de uso do solo, localização, incomodidade, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito e re- VII - promover a proteção dos bens de interesse histórico, artístico, arquite-
cuos, em cumprimento ao disposto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial da Estância Turística de Batatais. tônico e cultural do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 3301/2014).
O ordenamento do espaço urbano objetiva:
Outro ponto a ser destacado é legislação urbano ambiental de bata-
I - direcionar o crescimento urbano; tais, que tem por objetivo assegurar os direitos ao meio ambiente ecologi-
camente equilibrado, é o que destaca a lei orgânica do município vista no
II - considerar a capacidade da infra-estrutura, o relevo, as condições geológicas e pedológicas; plano diretor. Nesta, também ganha destaque a prevalência do interesse
coletivo em detrimento do individual ou privado, democracia no desenvolvi-
III - defi nir os parâmetros urbanísticos a serem aplicados com base no adequado adensamento demográfi co; mento ambiental e urbano da cidade, distribuição de forma justa e igualitária
entre seus residentes, manutenção do equilíbrio ambiental, visando a quali-
IV - permitir a multiplicidade e diversidade de usos do solo; dade de vida das gerações futuras e universalização da mobilidade e aces-
sibilidade dentre outros são termos que constam no estatutudo da cidade.
Fonte: Plano Diretor e Leis Municipais
