Page 2 - Informativo Atividade Parlamentar - Deputado Estadual Coronel Camilo. Setembro/2017.

Projeto do Deputado Coronel Camilo proíbe que nome

de PM seja publicado no Portal da Transparência

No dia 17 de agosto, o De- cessidades da sociedade, em especial o Portal da Transparência, para
putado Estadual Coronel Camilo quando as mudanças legislativas vi- identificar eventual servidor
apresentou o PL 763/2017, que sem ferir o direito à privacidade, à in- público da área de segurança, a
proíbe a divulgação dos dados timidade, à integridade física e, princi- fim de ameaça-lo, colocando em
completos de identificação dos palmente, à vida dos cidadãos. risco até mesmo a vida dos seus
agentes de segurança pública em “Não nos parece que haja inte- familiares.
sites vinculados à lei da transpa- resse público, interesse da coletivida- “Se por um lado é im-
rência. de, na divulgação de dados pessoais portante dar transparência às
De acordo com a propos- de cada um dos servidores do Estado”, contas públicas, mostrar tabe-
ta, por questão segurança, apenas avalia Coronel Camilo. las de vencimentos e relação de
serão divulgadas as iniciais do A justificativa do projeto fun- funcionários, muito mais im-
nome e sobrenome dos policiais. damenta-se no fato de que criminosos portante que isso é preservar
O Deputado defende que têm utilizado informações colhidas vidas”, afirma Coronel Camilo,
a legislação deve se adaptar às ne- junto aos sites do governo, em especial autor do PL.

Deputado quer corrigir injustiça com as policiais militares

corrigir essa injustiça, Governador. Além disso, acrescenta o Coro-
A policial militar deve ter o mesmo nel Camilo, “este tempo propos-
direito de se aposentar aos 25 anos, to para a inatividade das mu-
como a policial civil”, declarou Cami- lheres policiais militares aos 25
lo, que apresentou emenda ao PLC nº (vinte e cinco) anos de serviço,
4/2017 propondo essa equiparação. não é novidade, pois há muito
Em sua justificativa, o parlamentar tempo as professoras do Esta-
argumenta que “as mulheres, fisiolo- do se aposentam aos 25 anos de
O tratamento desigual destinado gicamente, no serviço policial, têm serviço, da mesma forma as mu-
às mulheres policiais militares, um desgaste muito maior que o dos lheres que integram os quadros
quando comparadas às policiais homens. E na maioria das vezes ain- da Polícia Civil de nosso Estado.
civis voltou a ser tema no pronun- da enfrentam uma jornada dupla de Em 18 Estados da Federação as
ciamento do Deputado Coronel trabalho, pois têm que cuidar de suas policiais militares já se inativam
Camilo (PSD) na Tribuna da As- famílias e lares, além de se dedicarem aos 25 (vinte e cinco) anos de
sembleia Legislativa. “Precisamos ao arriscado serviço policial”. serviço”.