Page 4 - Informativo Atividade Parlamentar - Deputado Estadual Coronel Camilo. Setembro/2017.

Coronel Camilo propõe que salário pago a PM morto em

serviço não tenha que ser devolvido pela família

No dia 27/06, o Deputado Es- indenização que será paga ao policial utiliza-o para custear as despesas com
tadual Coronel Camilo propôs o Pro- morto. Caso a indenização seja indefe- o velório e o sepultamento.
jeto de Lei 553/2017, com o objetivo rida pelo Estado, a família ficará com a “Os valores pagos a mais são irrisórios
de que a família do PM morto em ser- integralidade do salário. “Muitas vezes, para o Estado, porém oneram o orça-
viço (ou no deslocamento ao trabalho as instituições bancárias, ao tomarem mento familiar dos herdeiros”, ponde-
ou em razão da sua função pública), conhecimento do óbito, bloqueiam a ra o deputado, autor do PL. Na íntegra
não tenha que devolver o salário pago conta do falecido, ficando os herdeiros do PL 553/2017, o Deputado compro-
a mais na folha de pagamento do mês sem acesso a qualquer valor”, afirma va que a medida não gera qualquer
seguinte à morte do policial. Coronel Camilo. Notificados do de- ônus significativo para o erário. Em
O projeto prevê que o valor ver de restituir o valor recebido a mais 2016, foram pagos a mais, em média,
pago a mais, em decorrência da data pelo policial morto, a família não sabe R$ 1.100 por PM morto.
de fechamento da folha de pagamento, como proceder, pois quando tem aces- Considerando que em 2016
seja automaticamente descontado da so ao valor relativo aos vencimentos, faleceram 20 policiais, o Estado pa-
gou apenas R$ 22.445 excedentes,
Coronel Camilo consegue R$ 1 milhão em sendo este valor irrisório para o po-
der público. “A proposta visa possibi-
emendas para o Interior litar o acerto contábil desses valores

à medida que sejam ressarcidos pelos
O Deputado Estadual Coro- para estas cidades”, afirma Coronel herdeiros quando do recebimento da
nel Camilo conseguiu R$ 1 milhão Camilo. “A situação da saúde é emer- indenização por morte”, explica Coro-
em emendas para o interior do Es- gencial e não pode esperar”, avalia. nel Camilo. De acordo com pesquisa
tado. Após a realização de diversas As cidades contempladas são Apare- monográfica realizada no Centro de
visitas pelas cidades paulistas e de re- cido D’Oeste, Jales, Palmeira D’Oeste, Altos Estudos de Segurança da Polí-
cepcionar lideranças políticas locais Salto de Pirapora, São Francisco, Ta- cia Militar do Estado de São Paulo,
em seu gabinete, o deputado identifi- quarituba, Estrela D’Oeste, Itaripina, pelo mestrando Capitão Gustavo Al-
cou setores com necessidade de aju- Santa Isabel, Brotas, Rio das Pedras, cazas de Souza, a PGE, com amparo
da emergencial nos municípios. Os Itápolis, Nipoã, Porto Ferreira, Pedro no permissivo legal acima descrito,
benefícios têm como foco prioritário de Toledo, São José do Rio Preto e tem considerado inócua, em alguns
melhorias nas áreas da saúde públi- Itapuí. Entre outras solicitações que casos, a cobrança pela via judicial, de
ca. Apesar das dificuldades finan- estão pendentes, o Deputado Coro- débito por vezes superior a R$ 1.000 e
ceiras do Estado de São Paulo e das nel Camilo aguarda a liberação da ingressado com ação judicial visando
crescentes dificuldades na liberação emenda para o município de Bertio- a restituição de apenas R$ 40. Ou seja,
de emendas, tivemos êxito na ob- ga, que receberá incentivos financei- a cobrança dos valores pagos a mais
tenção destas verbas tão importantes ros para a área de segurança pública. para o policial militar falecido, ao mo-

vimentar a máquina administrativa e
judiciária, acaba por gerar mais custo
e trabalho para o Estado, além do fre-
quente insucesso na cobrança.
“Os familiares dos policiais
militares convivem com a incerteza do
retorno ao lar daqueles que lhe são ca-
ros, uma vez que estes escolheram se-
guir sua vocação e cumprir o compro-
misso de defender o cidadão, trazer
efetividade às leis vigentes e garantir a
ordem e a segurança pública. Não exi-
gir a devolução de quantias irrisórias é
o mínimo que o Estado deve fazer por
estes heróis”, avalia Coronel Camilo.