Page 50 - ANAIS - Oficial
P. 50

Nesse cenário, a Lei Anticorrupção apresenta-se como mais uma ferramenta crucial à

                  disposição do Ministério Público e da Administração Pública na aplicação de sanções civis e
                  administrativas também às empresas corruptoras.

                         Assim estabelece a Lei 12.846/13:


                                          Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de
                                          pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
                                          estrangeira.
                                          Parágrafo  único. Aplica-se  o  disposto  nesta  Lei  às  sociedades  empresárias  e  às
                                          sociedades  simples,  personificadas  ou  não,  independentemente  da  forma  de
                                          organização  ou  modelo  societário  adotado,  bem  como  a  quaisquer  fundações,
                                          associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede,
                                          filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito,
                                          ainda que temporariamente.

                         Como se vê, a normativa legal não deixou dúvidas quanto a legitimidade passiva na

                  ação  de  responsabilização,  nem  quanto  ao  objetivo,  qual  seja  a  responsabilização

                  administrativa e civil das pessoas jurídicas, por atos de corrupção em face da administração
                  pública nacional e, inclusive, estrangeira.

                         Em seguida, a Lei 12.846/13 explicitou que, aos casos de atos lesivos praticados pela
                  pessoa jurídica em face do erário, a responsabilidade será objetiva. Ou seja, diferentemente

                  da  Lei  8.429/92,  para  a  aplicação  das  sanções  previstas  na  Lei  Anticorrupção,  basta  a

                  comprovação  do  nexo  de  causalidade  entre  o  ato  lesivo  e  a  atividade  empresarial,
                  prescindindo-se do elemento subjetivo (Dolo ou culpa):


                                          Art. 2º As pessoas jurídicas  serão responsabilizadas objetivamente,  nos âmbitos
                                          administrativo  e  civil,  pelos  atos  lesivos  previstos  nesta  Lei  praticados  em  seu
                                          interesse ou benefício, exclusivo ou não.


                         Sobre a responsabilidade objetiva, adota-se nesse trabalho como razão à aplicação da

                  teoria  do  risco,  sem  qualquer  necessidade  de  demonstração  do  elemento  anímico  (dolo  ou
                                                     50
                  culpa) praticado pela pessoa jurídica .
                                                                     51
                         Em relação a teoria do risco, aponta Noronha : ―A responsabilidade objetiva, ou pelo
                  risco, é a obrigação de reparar os danos causados a outrem, que tenham acontecido durante

                  atividades  realizadas  no  interesse  ou  sob  controle  da  pessoa  responsável  e

                  independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa desta"




                  50
                   ―Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é
                     presumida por lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).
                     (…) Na responsabilidade objetiva prescinde-se totalmente da culpa. Ela é reconhecida independentemente de culpa. Basta que  haja
                     relação de causalidade entre a ação e o dano‖. GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003,
                     pág. 21/22
                  51 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p.506.


                                                                                                              49
   45   46   47   48   49   50   51   52   53   54   55