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Inspeção-Geral da Administração Interna

competências de coadjuvação. VI. Incidentes na divisão de competências de
coadjuvação. 1. 'Violação' das regras de divisão. 2. Conflitos sobre competências de
coadjuvação. 3. Conexão entre crimes cuja investigação compete (em razões da
matéria) a diferentes órgãos de polícia criminal.

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41, N.º 161 (janeiro/março 2020), p. 171 – 234

Polícia Criminal / Competência Administrativa / Jurisdição Administrativa

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CUNHA, José M. Damião da

Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais do Estado português e da União
Europeia : uma primeira palavra sobre um tema complexo - ou a tentativa e erro
em direito penal / José M. Damião da Cunha. - I. Objeto do trabalho. II.
Generalidades. 1. Fraude fiscal e fraude na obtenção e subvenção (breve
aproximação). 2. As fraudes e a burla. III. O crime de fraude fiscal no direito
nacional. 1. Introdução. 2. Delimitação

prévia: objeto e consumação. 3. Sujeitos do crime. 4. As condições fraudulentas. 5.
Tipo legal subjetivo. 6. Notas político-criminais. 7. O crime de fraude fiscal
qualificada. 8. Apreciação global crítica das circunstâncias agravantes. 9. A
desistência, arrependimento ativo e o terminus (ou resultado).

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41, N.º 162 (abril/junho 2020), p. 9-52

Direito Penal / Direito Penal Fiscal / Delito Económico / Infração

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NUNES, Carlos Casimiro

As acções de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do
terrorismo do DCIAP / Carlos Casimiro Nunes. - I. Introdução. II. Breve história das
ações de prevenção de branqueamento. III. A necessidade constitucional da
intervenção do Ministério Público. IV. A ação de prevenção : da análise de risco até
à suspeita criminal. V. Outras experiências de luta preventiva contra o crime. VI.
Conclusão.

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41, N.º 162 (Abril/junho 2020), p. 53 – 75

Departamento Central de Investigação e Ação Penal - DCIAP / Direito Penal /
Branqueamento de Capitais / Prevenção do Crime

Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 11