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Inspeção-Geral da Administração Interna

ALVES, João

Novo estatuto do Ministério Público : a formação específica para provimento em

juízo central cível (artigo 157.º da Lei n.º 68/2019, de 27.VIII) / João Alves. - I.
Introdução. II. Projeto de plano de estudos.

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41. N.º 162 (abril/junho 2020), p. 165-178

Ministério Público / Estatuto / Legislação

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CARVALHO, Maria João Leote de

Uma realidade invisível : os jovens adultos condenados em tribunais judiciais de 1.ª
instância em Portugal 1993-2018 / Maria João Leote de Carvalho. - I. Introdução. II.
A construção sociojurídica de jovem adulto. III. Nota metodológica. 1. Crítica das
fontes de informação: as Estatísticas da justiça. 2. População em estudo. 3. Técnicas
de recolha e análise. IV. Os jovens adultos condenados nos Tribunais de I.ª Instância
(1993-2018). 1. Evolução do número de condenados, por grupo etário. 2. Taxa de
condenados, por 1000 habitantes. 3. Distribuição por sexo. 4. Distribuição por
nacionalidade. 5. Os tipos de crime. 6. Os tipos de penas aplicadas. V. Conclusão.

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.41,
N.º 162 (Abril/Junho 2020), p. 117 – 148

Tribunal judicial / Direito Penal / Delinquência Juvenil / Estudo / Estatística Criminal

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LEAL, Celso

Da legalização da canábis para uso pessoal - um caminho a seguir? / Celso Leal. -
Referência ao Projeto de Lei n.º 1050/XIII, apresentado pelo Bloco de Esquerda, e do
Projeto de Lei n.º 1062/XIII, apresentado pelo PAN. - I. Introdução. II. O problema
do ponto de vista epidemiológico. III. Da experiência Internacional. IV. Os projetos de
lei em Portugal. V. Conclusões e considerações

In: Revista do ministério público. - Lisboa : SMMP, D.l. 1986-. - ISSN 0870-6107. - A.
41, N.º 162 (abril/junho 2020), p. 179 – 202

Estupefaciente / Toxicodependência / Legalidade / Estudo Comparativo

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Boletim Bibliográfico n.º 4/2020 Página 12