Page 17 - LIVRO FINALIZADO

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A Freguesia de São Miguel da Terra Firme,

suas origens e Legislaturas

A criação da Freguesia de São Miguel da Terra Firme remonta aos pla-
nos de ocupação do território Português da antiga Capitânia de Santa Catari-
na, fruto do trabalho do Brigadeiro Silva Paes, que assumiu o comando geral
da capitania em 1739. Tal plano foi desenvolvido a fim de garantir à coroa
portuguesa a posse desses territórios, haja vista sua importância estratégica
devido à proximidade ao Rio da Prata, território da Coroa Espanhola. Sendo
assim, quase uma década após as primeiras solicitações de Silva Paes junto ao
Conselho Ultramarino, os primeiros colonizadores de origem açoriana come-
çam a desembarcar com destino a São Miguel da Terra Firme.
Deste importante período, quando a então freguesia, mais tarde eleva-
da a categoria de Vila, foi formada, restam ainda os monumentos que hoje fa-
zem parte do conjunto arquitetônico de São Miguel da Terra Firme tombados
pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, sendo a
Igreja de São Miguel Arcanjo, o sobrado que hoje abriga o Museu Etnográfi-
co Casa dos Açores e o Aqueduto. Além disso, restam ainda sobre o período
registros históricos quanto ao importante papel que a freguesia desempenhou,
sediando o Governo da Província, quando a Ilha de Santa Catarina foi tomada
pelos espanhóis no ano de 1777, episódio também ligado a controversa políti-
ca desempenhada pelas Monarquias Ibéricas no rio da Prata, resolvido alguns
meses depois quando da assinatura do Tratado de Santo Idelfonso.
Estudos mostram que mesmo antes da invasão da Ilha, segundo Carlos
Humberto P. Corrêa, os sucessores de Silva Paes, Manoel Escudeiro Ferreira
de Souza e José de Melo Manuel, buscaram transferir a sede do Governo da
capitania de Desterro para São Miguel da Terra Firme, alegando maior se-
gurança aos assuntos de estado, uma vez que as ordens a serem despachadas
para os sítios sob jurisdição da capitania esbarravam constantemente nas con-
dições climáticas, que por diversas vezes tornavam a travessia do continente a
Ilha de Santa Catarina impraticáveis. Tais solicitações foram definitivamente
encerradas em 1756, quando a Coroa ordenou que o Governador mantivesse
os planos traçados anteriormente por Silva Paes.
Quase um século após a chegada dos primeiros açorianos, São Miguel
da Terra Firme foi elevada a categoria de Vila, no dia 1º de março de 1833,
em pleno período regencial, quando o Brasil já havia conquistado a sua In-
dependência em relação aos lusitanos. A instalação da câmara de São Miguel
deu-se a 17 de maio de 1833, em cerimônia presidida, ainda, pelo Presiden-

RESGATE HISTÓRICO DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO BIGUAÇUENSE