Page 715 - ANAIS - Oficial
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                  MOTTA,  Reuder  Cavalcante.  Tutela  do  Patrimônio  Público  e  da  Moralidade
                  Administrativa: interpretação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

                  RAMÃO, Fernanda Pamplona; WADI, Yonissa Marmitt. Espaço Urbano e Criminalidade
                  Violenta:  Análise  da  Distribuição  Espacial  dos  Homicídios  no  Município  de
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                  RAMOS, Erika Pires. Revista Ambiente e Direito. Ano II, ed. 02. São Pulo: MP Editora,
                  2011.

                  ROLIM, Marcos. A síndrome da Rainha Vermelha: policiamento e segurança público no
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                  SÁ, Alvino Augusto de; SHECAIRA, Sérgio Salomão (Org.). Criminologia e os problemas
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                  SAPORI,  Luís  Flávio.  Segurança  Pública  no  Brasil:  desafios  e  perspectivas.  Rio  de
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                  SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros
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                  SIRVINSKAS,  Luís  Paulo.  Manual  de  Direito Ambiental.  9.  ed.  rev.,  atual.  e  ampl.  São
                  Paulo: Saraiva, 2011.

                  VOERMANS, Wim J. M. Motive-based enforcement. Netherlands, 2013.

                  WEBER, Max. Economia y Sociedad: esbozo de sociologia comprensiva. México: Fondo
                  de Cultura Económica, 1987.


                  PROPOSTA DE ENUNCIADO

                         A  atuação  sistêmica  do  Ministério  Público  no  manejo  dos  microssistemas

                  ambiental/urbanístico  e  da  segurança  pública,  associada  à  inclusão  da  sociedade  civil

                  organizada, na indução e fiscalização da implementação de políticas urbanísticas por parte do
                  Poder  Executivo  garante  maior  efetividade  na  tutela  do  direito  fundamental  à  segurança

                  pública com significativo impacto na redução dos índices de criminalidade.









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