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empresas. Além disso, a lei determina o
O avanço das políticas públicas aumento da fiscalização e prevê a aplica-
ção de sanções administrativas.
A Lei Maria da Penha, criada em 2006,
para garantir direitos é um grande avanço nas políticas públicas
pois trouxe mais segurança para o sexo fe-
minino e tem sido essencial na tentativa
às mulheres de estancar este tipo de problema social.
O combate a violência contra a mulher,
em nível estadual, tem sido muito eficaz.
Em Minas Gerais existe o monitoramen-
to de agressores punidos pela Lei Maria
da Penha. A ação é coordenada pela Se-
cretaria de Estado de Justiça e Segurança
As iniciativas visam Pública (Sejusp). Em março de 2023, 625
agressores e 248 vítimas eram monitora-
minimizar a desigualdade dos. Os agressores utilizam uma tornoze-
de gênero e romper leira eletrônica enquanto as vítimas por-
preconceitos tam um aparelho semelhante a um celular.
Tudo é monitorado por policiais penais.
Em caso de risco, a PMMG é acionada e
pode rastrear a localização do agressor e,
ao mesmo tempo, faz contato com a mu-
lher. O objetivo é garantir a segurança das
vítimas e evitar novas agressões.
Com vistas à segurança da mulher, a
PMMG também desenvolve outra política
pública visando levar atendimento mais
humanizado à mulher em situação de vio-
lência doméstica e familiar. A Patrulha de
Prevenção à Violência Doméstica (PPVD)
foi criado em 2010 e está presente em 128
cidades mineiras, inclusive Uberaba. O
serviço é composto com uma guarnição
qualificada e treinada dando proteção à
vítima e garantindo o seu encaminha-
mento aos demais órgãos da Rede Esta-
dual de Enfrentamento à Violência Con-
tra a Mulher.
Uma grande iniciativa é o disque de-
núncia 181. Agressões contra mulheres
podem ser feitas desse canal de comuni-
cação, coordenado pela Sejusp. Através
do telefonema, há o anonimato garantido,
qualquer cidadão pode ajudar as forças de Vereadora Rochelle Gutierrez Bazaga
segurança na redução e inibição de atos
de violência contra a mulher. O Governo
de Minas Gerais também demonstra pre-
ocupação com a implementação de polí-
ticas públicas para as mulheres. Entre as

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