Page 67 - Terminologias_Recomendadas_Educação_Inclusiva_digital

Referências

BRASIL. Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
os
Regulamenta as Leis n 10.048, de 8 de novembro de 2000, que
dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida,
e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3
dez. 2004. Seção 1, p. 5.

_____. Decreto n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que
dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Diário Oficial da
União, Brasília, DF, 23 dez. 2005. Seção 1, p. 28.

_____. Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova
York, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União, Brasília,
DF, 26 ago. 2009. Seção 1, p. 3.

_____. Decreto n.º 9.191, de 1º de novembro de 2017.
Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação,
alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de
atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de
Estado. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 nov. 2017. Seção
1, p. 16.

65