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_____. Decreto n.º 10.415, de 6 de julho de 2020. Institui o
Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de
Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. Diário Oficial da
União, Brasília, DF, 7 jul. 2020. Seção 1, p. 5.

_____. Decreto Legislativo n.º 186, de 9 de julho de 2008.
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 10 jul. 2008. Seção 1, p. 1.

_____. Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a
Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 abr. 2002. Seção 1, p.
25.

_____. Lei n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 28 dez. 2012. Seção 1, p. 2.

_____. Lei n.º 12.796, de 4 de abril de 2013. Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação
dos profissionais da educação e dar outras providências. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, 5 abr. 2013. Seção 1, p. 1.

_____. Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7
jul. 2015. Seção 1, p. 2.

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