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reforma tributária

que pode ser remunerado

por tarifa ou por comissão,

entre outras formas”, de-

mons tra Macêdo.

Muitos aspectos da reforma

tributária ainda dependem

de regulamentação por meio

de lei complementar. A Cons-

tituição estabelece que setores como combustíveis, serviços finan-

ceiros e transporte coletivo devem ter regimes específicos, cuja

regulamentação será definida por leis futuras.

Para os empresários, Macêdo esclarece que é fundamental saber se

a atividade da empresa está incluída no rol de regime diferenciado

ou específico. “Se for beneficiado, é necessário acompanhar a trami-

tação da regulamentação do seu regime e se preparar, lembrando

que o modelo atual e o futuro conviverão por cinco anos e depois

mais cinco anos relativos aos fatos ocorridos durante o período de

convivência dos dois sistemas de tributação sobre o consumo”.

Acompanhamento necessário

Os advogados especializados em direito tributário e sócios do

Machado Meyer Advogados, Marco Behrndt e André Menon, des-

tacam que, até o momento, houve apenas a menção dos produtos

e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou isenção

com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Essa situa-

ção tem levado setores a discutir com a Secretaria Extraordinária

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