Page 1040 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
P. 1040
No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tramita proposta de
Resolução de Política Nacional de Atendimento, apresentada em 24/04/2018, de iniciativa do
Conselheiro Ouvidor, Dr. Erick Venâncio Lima do Nascimento, que já tem parecer favorável
do relator e aguarda votação, e que se fundamenta nos princípios da democracia, da dignidade,
da igualdade, da efetividade, da informação, da transparência, da urbanidade, da cordialidade,
da boa-fé, da racionalidade, da responsabilidade, da padronização, da simplificação e da
facilitação de procedimentos, da gratuidade, da informalidade e da colaboração institucional.
Refere o Conselheiro Nacional Erick Venâncio Lima do Nascimento 1088 que a
―proposta tem a nobre missão de inserir o Ministério Público Brasileiro em um grande
movimento não só nacional, mas mundial, que coloca o cidadão como o grande centro das
reflexões e ações dos governos e instituições‖.
As normativas atuais do CNMP a respeito da matéria consistem no seguinte:
Manual de Atendimento à Sociedade – elaborado pela Ouvidoria Nacional (02/08/2017);
Direito à Informação: O Papel do Ministério Público e a Importância do Controle Social
(15/05/2017), 1089 e Recomendação de Caráter Geral do CNMP Nº 01, de 26/05/2017 –
participação das Ouvidorias nos cursos de formação dos membros do Ministério Público, 1090
além da cartilha João Cidadão: um jeito simples de entender seus direitos (30/12/2016) 1091 .
3 OBJETIVOS DO PROJETO
Analisando-se as normas do CNMP e o Projeto de Política Nacional de
Atendimento ao Público do Conselheiro Ouvidor já mencionados, em conjunto com a legislação
do Ministério Público do Rio Grande do Sul, conclui-se pela necessidade de revisão das normas
legais e da melhoria no serviço de atendimento ao cidadão nesse Estado do Rio Grande do Sul.
1088
Proposta de Resolução sobre Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público,
de 24/04/2018.
1089
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Direito à informação: o papel do ministério
público e a importância do controle social. Porto Alegre, 2017a. Disponível em:
http://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/245-cartilhas-e-manuais/10301-direito-a-informacao-o-papel-do-
ministerio-publico-e-a-importancia-do-controle-social. Acesso em: 17 jul. 2019.
1090
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recomendação de Caráter Geral nº 01, de 26 de
maio de 2017. Dispõe sobre a participação das Ouvidorias nos cursos de formação dos membros do Ministério
Público. Porto Alegre, 2017b. Disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Recomenda.pdf. Acesso
em: 17 jul. 2019.
1091
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cartilha João Cidadão: um jeito simples de
entender seus direitos de 30 de dezembro de 2016. Porto Alegre, 2016. Disponível em:
http://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/245-cartilhas-e-manuais/9649-joao-cidadao-um-jeito-simples-de-
entender-seus-direitos.Acesso em: 17 jul. 2019.
1039
