Page 274 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

O membro do Ministério Público tem papel relevante na proteção das políticas

públicas arquivísticas, mas para isto precisa ter um conhecimento mínimo desta seara para que,
adequadamente, possa desenvolver iniciativas de resgate e de constituição da memória tanto

dentro do parquet quanto na sociedade. O arquivo público é o território para o qual confluirá a
sua atuação, a qual deverá ser pautada pela necessidade de defesa do patrimônio documental e

pelo direito do cidadão à informação e ao desenvolvimento científico.

6. Proposta de Enunciado

O Ministério Público na proteção das políticas públicas arquivísticas tem atuação

multinível, agindo tanto internamente, no âmbito do próprio parquet, quanto externamente nas

diversas esferas do poder público e da sociedade civil, cabendo ao Promotor de Justiça estimular
iniciativas de resgate da memória e de constituição de arquivos públicos.

REFERÊNCIAS

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