Page 277 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

como a precisão do desenho do objeto do procedimento investigatório e a experiência prévia

do investigador em situações assemelhadas acabam influenciando de forma forte no produto do
trabalho investigativo. Fatores, como a divisão de atribuições e a sobrecarga de trabalho sem

suporte estrutural, também podem prejudicar o grau de dedicação dos membros em atuações
muito especializadas. O resultado é que remanesce significativa heterogeneidade na qualidade

das investigações de ilícitos do âmbito do Ministério Público brasileiro. Isso acontece apesar
dos esforços de difusão de conhecimentos, entre outras razões, porque a profusão e as

especificidades das categorias analíticas de ilícitos no combate à corrupção inviabilizam que a

expertise seja globalizada apenas a partir dos aprimoramentos dos sujeitos de investigação.
Considerada em seu espectro institucional, a resolutividade reclama a irradiação do

conhecimento basilar (teórico e empírico) sobre categorias analíticas, em expediente apto a

continuamente sedimentar-se e aprimorar-se para além das subjetividades e que, ao mesmo
tempo, seja facilmente alcançável na atividade prática do dia a dia das investigações, mesmo

nas hipóteses em que as condições estruturais não sejam ideais.
A presente tese propõe que a tipologia se apresente como metodologia eficaz para

ampliar e homogeneizar a resolutividade das investigações de ilícitos no âmbito do Ministério
Público. Tipologia deve ser compreendida como uma espécie de categorização conceitual das

modalidades de ilícitos. A formulação das categorias analíticas permitirá a concepção de

diretrizes e facilitadores formatados em termos esquemáticos para auxiliar a investigação em
cada um dos tipos de ilícitos da corrupção. Após a definição das classificações dos ilícitos, a

tipologia subsidiará a produção dos roteiros, a oferta de funcionalidades tecnológicas e a
elaboração de estratégias de atuação, a fim de viabilizar a difusão do conhecimento institucional

acumulado (prático e teórico), sem prejuízos para a independência funcional.
É justamente nesse contexto que a presente tese se alinha ao tema central do 23º

Congresso Nacional do Ministério Público ―Ministério Público e a defesa dos direitos

fundamentais: foco na efetividade‖, guardando, assim, maior sintonia com o temário “Áreas
Cível e Especializada‖, nos termos do seu art. 26 do Regimento Interno.

Síntese dogmática

1. O Ministério Público brasileiro tem desenvolvido atuações de sucesso em
diversos casos envolvendo ilícitos contra a Administração Pública. Não

obstante, remanescem diferenciações na qualidade das investigações entre as
diversas unidades do Ministério Público, em razão de questões estruturantes

e de subjetividades.

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