Page 308 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

que esses vultosos recursos fiquem no Estado e nos Municípios. Na campanha, sejam

envolvidos/as: (a) Federações das Indústrias e (b) do Comércio, (c) Conselhos Regionais de
Contabilidade, (d) Entidades de Lojistas, bem como (e) associações e sindicatos de categorias

que pagam Imposto de Renda, notadamente, (e.1) Associação de Municípios, (e.2) do
Ministério Público, (e.3) dos Defensores Públicos, (e.4) dos Magistrados, e ainda (f) os

Tribunais de Contas e (g) os Conselhos Municipais e Estadual de Direitos da Criança e do
Adolescente, entre outros. Outra sugestão é de que entre as atividades da campanha, talvez até

mesmo a primeira, seja realizado grande encontro no qual poderá ser ministrada palestra por

integrantes da própria Receita Federal ou auditores das Cortes de Contas junto dos listados.

PROPOSTA DE ENUNCIADO

CRIANÇA E ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. PROMOÇÃO DA

REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
RECEBIMENTO DE DOAÇÕES SUBSIDIADAS PELO IMPOSTO DE RENDA. DEVER

MINISTERIAL. 1. Crianças e adolescentes são prioridade absoluta para a Constituição Federal.
2. O perfil constitucional do Ministério Público impõe a atuação ativa do membro para proteção

de seus direitos. 3. Doações subsidiadas são destinações diretas de parte do Imposto de Renda

para os Fundos da Infância e da Adolescência (FIA). 4. São, pois, recursos certos para o custeio
do FIA, bem como das ações, programas e atividades com ele promovidas. 5. O recebimento

das doações é condicionado ao cadastramento e regulamentação do FIA junto à Secretaria
Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA). 6. Promoção de regulamentação

dos FIAs junto à receita federal e encetamento de campanha para conscientização das
destinações são, pois, deveres do Parquet.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte. Comissão de Sistematização. Emendas
oferecidas ao Anteprojeto de Constituição, vol. I, emendas 1 a 2131. Centro Gráfico do
Congresso Nacional: Brasília, 1987, p. 106.

. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 18 jul.2019.

. Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em 18 jul.2019.

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