Page 310 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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<http://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/arrecadacao/arrecadacao-por-estado     >.
                  Acesso em 18 jul.2019.

                            . Receita Federal do Brasil. Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança. Anexo II,
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                  <https://www.direitosdacrianca.gov.br/noticias-2017/ANEXOIRepasses.pdf>.  Acesso  em  18
                  jul.2019.















































































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