Page 319 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que

tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito,
ainda que temporariamente.

Ademais, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração
contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. A responsabilização da

pessoa jurídica, no entanto, é independente e não exclui a responsabilidade individual de seus
dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do

ato ilícito.

Assim, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, enquanto dos dirigentes ou
o
administradores é subjetiva e na medida da sua culpabilidade. No Estado do Paraná, a Lei n
o
12.846/2016 é regulamentada pelo Decreto n 10271/2014.
Relembre-se que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é prevista no Brasil apenas
o
para crimes ambientais, na Lei n 9605/1998. 383 Não obstante, há previsão, pela Comissão
encarregada de revisar o Código Penal Brasileiro, de responsabilização da pessoa jurídica pelos
crimes contra a administração pública, ordem econômica, sistema financeiro e o meio ambiente

o
(Projeto de Lei do Senado n 236/2012 – Anteprojeto do Código Penal, art. 41 a 44).
o
o
O artigo 5 , da Lei n 12.846/2016, expõe que constituem atos lesivos à administração
pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem

contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública
ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A Lei Anticorrupção instituiu uma nova forma de responsabilidade, a responsabilidade
da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira,

sujeita a um regime jurídico próprio, que estatui, para o mesmo ilícito, duas espécies de sanções:
(i) art. 6.º, aplicáveis no seio do processo administrativo; e (ii) art. 19, aplicáveis com base em

uma ação civil pública. 384

o
A tipificação descrita no artigo 5 , I a V, pode ser encontrada, em redação semelhante,
o
no Código Penal (art. 333) e na Lei n 8.666/93 (arts. 90, 92, 93, 95 e 96).
383
CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas
e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Lei 9.605/1998. Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos
casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício
da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes
do mesmo fato.
384
BERTONCINI, Mateus. Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira. In: SANTOS, José Anacleto Abduch.
a
Comentários à Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção. 2 Edição. São Paulo: RT, 2015.

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