Page 344 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

ordinária, e há afirmação do Supremo Tribunal Federal, desde muito tempo nesse sentido. A

questão surgiu com a Emenda nº 45, que veio a conferir certas características especiais às
convenções sobre direitos humanos. Essa convenção foi anterior à Emenda nº 45, por isso que

se gerou debate. Mas, mesmo que seja considerada, como reza a jurisprudência do Supremo,
uma norma de hierarquia supralegal (e não constitucional), penso que o controle – que se

poderia encartar no sistema de controle da convencionalidade – deve ser exercido para aferir
a compatibilidade da relação entre uma norma supralegal e uma norma legal. E o exercício

desse controle só pode ser da competência do Supremo Tribunal Federal. De modo que não

vejo nenhuma dificuldade em exercer esse controle de convencionalidade no caso concreto‖. 433
Neste mesmo caso, o Ministro Luís Roberto Barroso reconheceu expressamente a

possibilidade de o Supremo Tribunal Federal utilizar o instrumento do controle de

convencionalidade como meio de conformar os tratados internacionais de direitos humanos
com os atos normativos internos: ―Portanto, não há nenhuma objeção ao conteúdo material da

Convenção para que se faça um controle de convencionalidade se nós evoluíssemos para achar
que cabe. A questão aqui é bem mais simples: um ato normativo secundar um provimento de

Tribunal que não inovou no ordenamento‖. 434
O Superior Tribunal de Justiça também já exerceu o controle de convencionalidade de

forma expressa, ao analisar a compatibilidade do delito de desacato com os tratados

internacionais de direitos humanos. Com fulcro na jurisprudência da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos, parte da doutrina sustenta que a permanência do delito de desacato no

ordenamento jurídico brasileiro inibe os indivíduos de expressar suas opiniões e pensamentos
às autoridades públicas, ocasionando um efeito resfriador (chilling effect) no direito à liberdade

de expressão. 435 Em um primeiro momento, e com fulcro no controle de convencionalidade,
esta tese prevaleceu na 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 436

433 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.240/SP. Disponível em:
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10167333>. Acesso em: 02 jul.
2019.Voto do Min. Teori Zavascki, p. 59.
434
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.240/SP. Disponível em:
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10167333>. Acesso em: 02 jul. 2019.
Voto do Ministro Luís Roberto Barroso, p. 83.
435 Para os defensores desta tese, o efeito resfriador da liberdade de expressão consiste em uma autocensura
realizada pelos próprios agentes comunicativos que, receosos de políticas sancionatórias e seguidas de censura
por parte do Estado, acabam evitando adentrar assuntos polêmicos ou deixam de se expressar da forma que
gostariam, o que ocasiona um ―resfriamento‖ do direito à liberdade de expressão. Para um maior
aprofundamento sobre o efeito resfriador da liberdade de expressão, ver manifestação da PGR na Ação Direta
de Inconstitucionalidade 4815 (ADI das Biografias).
436 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E
RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE

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