Page 339 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
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consume, o enriquecimento ilícito se materialize ou alguma violação de princípio realmente

                  ocorra.
                         Neste estudo ficou demonstrado, por conseguinte, que a publicidade e a consequente

                  transparência  impulsionam  um  controle  social  mais  eficaz,  cabendo  ao  Parquet  utilizar  as
                  ferramentas disponíveis para aprimorar a sua fiscalização, através de uma postura proativa e

                  preventiva, de modo atender a um dos principais anseios da nossa sociedade atual: uma melhor
                  aplicação dos recursos públicos, evitando-se desperdícios, favorecimentos e quaisquer atos de

                  corrupção.


                  4 - REFERÊNCIAS

                  AGRA. Walber de Moura. Comentários sobre a lei de improbidade administrativa. Belo
                  Horizonte: Fórum, 2017.

                  BLUMEN et al. Abraão. Questões polêmicas da administração pública – processo
                  administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

                  BRASIL.      Lei   nº   8.666,    de   21    de    junho    de   1993.    Disponível    em
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                  Acesso em 01 julho. 2019.

                                     .                Resolução                  nº                179/2017.
                  http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-179.pdf.
                  Acesso em: 01 julho. 2019.

                  COSTA, Susana Henriques. O Processo Coletivo na Tutela do Patrimônio Público e da
                  Moralidade Administrativa. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

                  DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade Administrativa. São Paulo: Dialética, 2007.

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                  ombudsman em prol da boa administração, no combate à improbidade administrativa. Revista
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                  FREITAS,  Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa
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                  FURTADO. Lucas Rocha. A luta contra a corrupção: aspectos conceituais relacionados ao
                  estudo do tema. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

                                  . Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

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