Page 339 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade
P. 339
consume, o enriquecimento ilícito se materialize ou alguma violação de princípio realmente
ocorra.
Neste estudo ficou demonstrado, por conseguinte, que a publicidade e a consequente
transparência impulsionam um controle social mais eficaz, cabendo ao Parquet utilizar as
ferramentas disponíveis para aprimorar a sua fiscalização, através de uma postura proativa e
preventiva, de modo atender a um dos principais anseios da nossa sociedade atual: uma melhor
aplicação dos recursos públicos, evitando-se desperdícios, favorecimentos e quaisquer atos de
corrupção.
4 - REFERÊNCIAS
AGRA. Walber de Moura. Comentários sobre a lei de improbidade administrativa. Belo
Horizonte: Fórum, 2017.
BLUMEN et al. Abraão. Questões polêmicas da administração pública – processo
administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm. Acesso em: 21 set. 2018.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 174/2017.
http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-174.pdf.
Acesso em 01 julho. 2019.
. Resolução nº 179/2017.
http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-179.pdf.
Acesso em: 01 julho. 2019.
COSTA, Susana Henriques. O Processo Coletivo na Tutela do Patrimônio Público e da
Moralidade Administrativa. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade Administrativa. São Paulo: Dialética, 2007.
FILHO, Salomão Ismail. A importância da atuação preventiva do ministério público
ombudsman em prol da boa administração, no combate à improbidade administrativa. Revista
do Conselho Nacional do Ministério Público: improbidade administrativa. Nº 5. Brasília:
CNMP, 2015.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa e o direito fundamental à boa
administração pública. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
FURTADO. Lucas Rocha. A luta contra a corrupção: aspectos conceituais relacionados ao
estudo do tema. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GARCIA, Emerson. Ministério Público: organização, atribuição e regime jurídico, 4ª ed., São
Paulo: Saraiva, 2014.
337