Page 363 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

aquisitivo da moeda brasileira. O ideal seria que todas as multas estivessem vinculadas ao

salário mínimo nacionalmente unificado, a exemplo do sistema sancionatório do Código Penal
e de outras normas que integram o direito administrativo sancionador. Para que não persistissem

as discussões acerca da suposta aplicabilidade do sistema de salários de referência, revogado
expressamente antes da entrada em vigor do Estatuto, também seria importante a edição de lei

que atualizasse as expressões dos preceitos secundários e trouxesse norma interpretativa de que
essa alteração textual não influi nos valores das multas decorrentes dos atos ilícitos anteriores

a ela.

PROPOSTA DE ENUNCIADO

Constatada a prática de infração administrativa que viole dever de proteção jurídica à

infância e à juventude, a sanção pecuniária deve ser imposta com base no salário mínimo

nacionalmente unificado, salvo nas hipóteses em que a lei estipular valor nominal, e,
considerado o fenômeno inflacionário e a necessidade de aumentar a eficácia da política de

fiscalização, necessário alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para que os dispositivos
padronizem o salário mínimo como parâmetro sancionatório.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927. Consolida as leis de assistencia e
protecção a menores. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-
1929/D17943Aimpressao.htm. Acesso em: 20 jul. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acesso em: 20 jul.
2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm. Acesso em:
20 jul. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm.
Acesso em: 20 jul. 2019.

BRASIL. Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização
obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. Disponível
em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6198.htm. Acesso em: 20 jul.
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BRASIL. Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Estabelece a descaracterização do salário
mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei
número 6.147, de 29 de novembro de 1974. Disponível em:

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