Page 367 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Na verdade, parece elementar que uma ordem constitucional que protege os direitos à vida
e à integridade física e corporal evidentemente deva salvaguardar a saúde, sob pena de
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esvaziamento daqueles direitos.

Umbilicalmente vinculada ao direito à vida, a tutela da saúde, como destacado pelo
autor, traduz a opção do poder constituinte originário em difundir no ordenamento jurídico

pátrio normas que garantam o desenvolvimento digno dos cidadãos.
A Lei n.º 8.080/1990 é uma delas e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção

e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá

outras providências. Dali, despontam as seguintes regras, de especial atenção ao debate em
foco:

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º
consiste em:
I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja
em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou
o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art.
19-P;
(…)
Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada: I
- com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas
as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada
na Comissão Intergestores Tripartite;
II - no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações
de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS, e a responsabilidade pelo
fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;
III - no âmbito de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de
medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo
fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde.
(Grifos acrescidos)

A despeito da eficácia plena e da aplicabilidade imediata do artigo 196 da CF/1988, vê-
se que o legislador infraconstitucional atrelou a dispensação de medicamentos por meio do SUS

à existência de previsão nas relações cunhadas pela União, estados e municípios.
Sublinha-se que, no ano de 2018, foram gerados 123.448 novos casos processuais no

Poder Judiciário vinculados à matéria de Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito
Público com o assunto fornecimento de medicamentos. 465 Nesse contexto, a discussão sobre a

obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos

normativos do SUS tomou fôlego.
Esse é o quadro que emoldura o presente trabalho, que almeja contribuir para a atuação

ministerial na temática, valendo-se da análise do conceito de pessoas hipervulneráveis, dos

critérios jurisprudenciais fixados pelo Tribunal da Cidadania em recente
464 Grifos acrescidos. SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao artigo 196. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar
F.; STRECK, Lenio L.; (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina,
2013. p. 1.931.
465 Disponível em
https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%2FPainelCNJ.qvw&host=QVS%40neodimio03&
anonymous=true&sheet=shResumoDespFT. Acesso em 19/07/2019.

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