Page 389 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA

FINS DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PROMOVIDA PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO

1
Dinalva Souza de Oliveira
1
Marcos Giovane Ártico

Síntese dogmática da proposição: A reparação do dano ambiental é condição indispensável
para conferir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. O Direito Penal como

instrumento para se atingir a sustentabilidade ambiental, mediante um panorama das medidas
cíveis e criminais dispostas no ordenamento jurídico, com a priorização da proteção do bem

jurídico meio ambiente ecologicamente equilibrado, é o que se propõe o presente trabalho.
Nesse contexto, o Ministério Público deve valer-se de todos os mecanismos disponíveis no

sistema de Justiça, a exemplo da execução provisória da sentença penal condenatória, para

a tutela do meio ambiente.

1. Proteção constitucional do meio ambiente
A defesa do meio ambiente na Constituição Federal de 1988 é decorrente da

preocupação da comunidade internacional, que a partir de década de 70, percebe a
necessidade de promover discussões no plano global concernentes à proteção ambiental. A

primeira Conferência Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente realizou-se em

Estocolmo, entre 5 e 16 de junho de 1972 e resultou na criação do Programa das Nações
Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) 475 .

O reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente tem como suporte

a Declaração do Meio Ambiente de 1972, elaborada por ocasião da citada conferência, sendo
que os princípios afetos à questão ambiental formulados naquela oportunidade são

475
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. ONU Meio Ambiente. Brasília, DF. Disponível
em: https://nacoesunidas.org/agencia/onumeioambiente/. Acesso em 15 de janeiro de 2019.

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