Page 594 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

de política criminal. Contudo, o que não pode acontecer é o favorecimento de uns em detrimento

de outros. Eis o viés que a obrigatoriedade visa proscrever.
O fiel da balança, definidor do dever de atuação do parquet mediante ação penal, deverá

ser a justa causa. Nessa esteira, com o oferecimento do acordo de não persecução penal, haverá
resposta justa e adequada do Estado ao comportamento criminoso de média gravidade,

responsável pela asfixia do sistema de justiça criminal. Dessa forma, esvaziar-se-á a justa causa
para a deflagração da persecução do crime em juízo, sem deixar o Ministério Público de atender

à obrigatoriedade de agir.

Tendo em vista essa conclusão, apresenta-se a seguinte proposta de enunciado: ―A
oferta do acordo de não persecução penal, nas hipóteses preestabelecidas em regramento

próprio, não ofende o postulado da obrigatoriedade, pois esvazia a justa causa para o

oferecimento da ação penal. A obrigatoriedade, portanto, pressupõe o dever de atuação do
Ministério Público, que restará atendido com a oferta do acordo‖.

REFERÊNCIAS

ANDRADE, Flávio Silva. Justiça Penal Consensual: controvérsias e desafios. Salvador:
Editora JusPodivm, 2018.

BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Justiça Penal Negociada: Negociação de Sentença Criminal
e Princípios Processuais Relevantes. Curitiba: Juruá, 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n. 5790, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski,
disponível em:< http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5283027> Acesso
em: 14 de julho. 2019.

. ADI n. 5793, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, disponível em: <
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5288159> Acesso em: 14 de julho.
2019.

. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181, de 7 de agosto de
2017, disponível em: <
http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-181.pdf>
Acesso em 27 de julho de 2019.

. Ministério Público Federal. Procuradoria-Geral da República. Orientação nº 30 da
2ª Câmara de Coordenação e Revisão (Matéria Criminal), aprovada na 114ª Sessão de
Coordenação, de 4 de julho de 2016, disponível em: < http://www.mpf.mp.br/atuacao-
tematica/ccr2/orientacoes/documentos/orientacao-no-30> Acesso em: 27 de julho. 2019.

CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um panorama sobre o acordo de não persecução penal (art.
18 da Resolução 181/17 do CNMP). In: CUNHA, Rogério Sanches et al.(coord). Acordo de
não persecução penal: Resolução 181/2017 do CNMP. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019.

591