Page 647 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:

I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a
acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento

condicional;

II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da

interrupção deva computar-se na pena.‖ (grifei)

No caso, malgrado a incursão do autor da presente ação no crime tipificado no art. 317
do CP, o qual prevê pena de reclusão de dois a doze anos e multa, a pena aplicada foi de um

ano de reclusão e multa.

Contudo, nesta sede de cognição não exauriente, o autor não logrou êxito em comprovar,
de forma inequívoca, a incidência dos arts. 110 e 112 do CP, pois sequer demonstra o trânsito

em julgado da sentença penal condenatória, para fins da incidência pretendida.

De outra parte, milita em favor do réu o acórdão transitado em julgado.
Ante o exposto, indefiro a medida liminar.

DES. EDUARDO DELGADO,
Relator.

7. Agravo Regimental ajuizado

Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 3° Vice Presidência.
Processo n.° 70046842563.

Autor: C.R.O.- Advogado: Thiago Seidel
Réu: Ministério Público.

C.R.Onão se conformando com a respeitável decisão que negou provimento ao Agravo
de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto

apresentou AGRAVO REGIMENTAL.

I. Razões de recurso

O MM Ministro Relator Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça negou
provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao

Recurso Especial interposto pelo agravante.

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