Page 651 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

falhas de inteligência no exame dos fatos (Ação Rescisória n.° 233, TJESC, Relator o

Desembargador Xavier Vieira)‖.
Por tudo isso, julgo razoável e constitucional defender neste Congresso a tese:

AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA SUPRIR OMISSÃO DE
SENTENÇA CRIMINAL

Referências bibliográficas, jurisprudenciais e doutrinárias

Ação Rescisória. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 2° Grupo Cível.
N° 70057489346. Autor: C.R.O.- Advogado: Tissiane Rodrigues Acosta. Réu: Ministério
Público.

a
Acórdãoratificando a sentença de 1° grau. 3 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul.
N.° 70021647227.

Acórdão da Ação Rescisória.Segundo Grupo Cível. Nº 70057489346. Comarca de
Jaguarão/RS. Autor: C.R.O.Réu: Ministério Público.

Agravo Regimental. Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 3° Vice
Presidência.Processo n.° 70046842563. Autor: C.R.O.- Advogado: Thiago Seidel. Réu:
Ministério Público.

ANDRADE FILHO, Eduardo Oliveira. Infrações tributárias. São Paulo: Dialética, 2003.

ARAÚJO, Florivaldo Dutra. Reflexos da decisão judicial penal na esfera administrativo-
disciplinar. Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte, Belo Horizonte,
ano 04, n. 08, p. 69-81, jul.-dez. 2011.

ARÊDES, Sirlei Nunes. Âmbito constitucional de aplicação do direito penal e do direito
administrativo sancionador. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, ano 25, n.
129, p. 435-477, mar. 2017. Dossiê especial: Encarceramento em massa.

ARÊDES, Sirlene Nunes. Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades
contratuais. In: BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves; ARÊDES, Sirlene Nunes; MATOS,
Federico Nunes de (coord.). Contratos administrativos: estudos em homenagem ao Professor
Florivaldo Dutra de Araújo. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 281-303.

AVELAR, Daniel; PRONER, Carol. A natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos
humanos, sua harmonização e aplicabilidade no direito brasileiro. Revista de Direitos
Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 10, n. 10, p. 38-87, jul.-dez.2011. Disponível em:
[HTTP:revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br]. Acesso em: 19.04.2018.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 25. Ed. São Paulo:
Malheiros. 2008.

647