Page 716 - ANAIS - Ministério Público e a Defesa dos Direitos Fundamentais: Foco na Efetividade

Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001);

Lei de Parcelamento de Solo – Lei 6.766/79;
Legislação ambiental;

Planos Diretores Municipais;
Código Processual Civil;

Código Civil.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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